Já tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê o aumento da licença maternidade para servidoras públicas estaduais que tem filhos portadores de necessidades especiais. O projeto prevê que as servidoras públicas do Estado que derem a luz ou adotarem crianças com deficiências visuais, auditivas, mentais, motoras ou que sofram de má formação congênita terão direito a mais três meses de licença maternidade, para que possam se dedicar mais a essas crianças.
O prazo de ampliação da licença passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade prevista no art. 94 da Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994. As deficiências dos recém-nascidos em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições públicas competentes para tal finalidade. “Ampliar a licença maternidade das servidoras públicas que se enquadrem na forma do presente Projeto de Lei constitui uma importante medida para ampliar os direitos da família do deficiente”, argumentou Gustavo Fernandes.
