O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN)
esclarece que seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 63/2015, aprovado
pela Assembleia Legislativa, se baseia na clara inconstitucionalidade da
proposta, bem como no respeito à sua missão institucional de defender o meio
ambiente, em nome de todos os cidadãos.
O MPF reconhece e valoriza o papel do setor de carcinicultura no
Rio Grande do Norte, por isso mesmo trabalha para que as atividades exercidas
se mantenham dentro da legalidade, evitando insegurança jurídica e, por
consequência, prejuízos aos empresários e trabalhadores do setor, bem como a
toda cadeia produtiva.
Tentar regularizar a criação de camarão onde tal atividade é
claramente proibida não é atitude razoável. E fazê-lo através de uma legislação
inconstitucional, cujo teor sequer foi colocado à discussão da sociedade – não
tendo sido promovida nenhuma audiência ou consulta pública a respeito – obriga
o Ministério Público Federal a tomar as devidas providências, dentre as quais
cobrar do governador Robinson Faria o veto integral ao PL 63/2015.
A sugestão dada pelo MPF, juntamente com o Ibama, da criação de
um grupo de trabalho para discutir o assunto é a maneira vista como a mais
conciliadora para que empresários, técnicos, Ministério Público e
representantes da sociedade possam debater os melhores caminhos para o adequado
convívio entre o desenvolvimento do setor e a preservação do ecossistema do
qual dependemos.
Confira a íntegra do documento enviado pelo MPF e Ibama ao
governador Robinson Faria e à Controladoria Geral do Estado com os argumentos a
favor do veto ao PL 63/2015, clicandoAQUI.
Assessoria
de Comunicação
Procuradoria da República no RN
