A informação está na Recomendação nº 0005/2013. A promotora de
Justiça substituta de Currais Novos, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim decidiu atuar
após reclamação de estudantes, que estariam tendo seus direitos não atendidos.
Os organizadores das festas durante a Vaquejada de Currais Novos, entre
os dias 11 a 14 de julho, terão que cumprir a lei.
E
os estudantes que vão adquirir as senhas para os shows no Espaço Du Rei, Parque
da Folia e Du Rei Casa Show receberam recomendação do Ministério Público
Estadual para assegurar a todos os estudantes, regularmente matriculados na
rede pública ou privada de ensino do Estado, o pagamento de metade do valor
efetivamente cobrado para a entrada nos shows, seja pista, seja frontstage,
seja camarote ou qualquer outro tipo de ingresso, não estabelecendo limite
mínimo para a venda (art. 1º da Lei Estadual n.º 6.503/1993).
Também
na recomendação, a promotora foi clara: o desconto deverá ser assegurado aos
estudantes, assim considerados para efeito deste benefício, aqueles que
comprovem tal condição mediante a apresentação de carteira estudantil emitida por
entidade autorizada. A partir deste momento, todas as propagandas veiculadas
por qualquer meio de comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas,
cartazes, panfletos, outdoor's, midías sociais, "blogs", internet,
entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso
pela metade do preço no caso de estudante.
