O artigo 9° da lei 12.788/12, reabre o prazo para a renegociação das operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU). De acordo com a nova regra, os produtores rurais terão até 31 de agosto de 2013 para poderem aderir a essa lei e receberem um desconto de 33% a 70% e de 43% a 80% (fora do Cerrado Nordestino) de acordo com o tamanho da dívida, quanto maior for o valor do saldo devedor menor será o desconto .
E o refinanciamento é válido para as operações inscritas até outubro de 2010, que englobam cerca de 110 mil contratos e 500 mil produtores, que hoje não podem tomar crédito oficial. Segundo dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas operações somavam R$ 11,5 bilhões até fevereiro de 2011. As operações se aplicam somente a dívidas contraídas junto a instituições financeiras públicas, na região de atuação da SUDENE,somente junto ao banco do Brasil.
