A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que
regulamenta os direitos e os deveres do empregado doméstico. Entre eles,
seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional
noturno e seguro contra acidente de trabalho. Com a garantia do FGTS, o patrão
passa a ter um custo adicional obrigatório de 8%, relativos ao recolhimento do
benefício.
Foi ainda colocada em votação, e aprovada, a emenda substitutiva da
deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que mantém em 12% a contribuição
previdenciária do empregador. Ela tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado
pelo Senado. A emenda gerou polêmica, com alguns deputados alegando que o
aumento no custo para o empregador poderia reduzir a quantidade de
contratações. Um acordo entre as lideranças partidárias e o presidente da
Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação
das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado.
