O Brasil tem hoje mais de 80 milhões de usuários de internet e é
conhecido pela alta taxa de utilização das redes sociais. Porém, não há
ainda no País leis que regulem o uso da internet e que protejam o
internauta.
A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no
Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é
um marco penal (PL 84/99). O marco civil é uma espécie de Constituição
da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil,
direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e
responsabilidades do Poder Público.
Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na
comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. O governo quer
que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos
direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição
acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.
