A Constituição determina que a
União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do
Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a
PEC, o total passa a 24,5%. A iniciativa partiu do presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), que deixa o cargo no início de
fevereiro.
Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 368 votos,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um
ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Foto: Agência Câmara.
