A Câmara de Caicó aprovou na sessão desta quarta-feira, 22, o projeto de lei de autoria do vereador Robson Araújo (Batata), que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de notas fiscais, comprovantes, recibos e cupons que necessitem ser guardados por seis meses ou mais, no município de Caicó.
Em sua justificativa, Batata lembrou que os órgãos de defesa do consumidor orientam os usuários a guardar carnês, contas, notas e cupons fiscais e todos comprovantes de pagamentos por pelo menos cinco anos. Uma estratégia necessária para evitar futuras cobranças indevidas, além de evitar constrangimentos na hora de prestar contas à Receita Federal no momento de pedir comprovação das deduções feitas na Declaração do Imposto de Renda.
O projeto agora segue para apreciação do prefeito Roberto Germano e, após sancionado, os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.
